Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | Torres, Marcos Abreu | |
dc.date.issued | 2011-07 | |
dc.identifier.citation | TORRES, Marcos Abreu. A inconstitucionalidade das metragens de APP previstas no Código Florestal: possíveis cenários nas ADIs do Código Ambiental de Santa Catarina. Fórum de Direito Urbano e Ambiental, Belo Horizonte, v. 10, n. 58, jul./ago. 2011. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/41516>. Acesso em: 9 set. 2011. | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/41516 | |
dc.description.abstract | Verifica se o Código Florestal de 1965 ultrapassou a competência constitucional concorrente da União para editar normas gerais sobre florestas e proteção do meio ambiente no que diz respeito, especificamente, às áreas de preservação permanente (APPs). Traz à tona o debate em torno do Código Ambiental de Santa Catarina, em particular a definição das metragens de APP. Discute as ADIs nºs 4.252 e 4.253 que questionam a constitucionalidade da lei catarinense. | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.relation.ispartof | Fórum de direito urbano e ambiental | pt_BR |
dc.subject | Área de preservação permanente (APP), Santa Catarina | pt_BR |
dc.subject | Proteção ambiental, legislação, Santa Catarina | pt_BR |
dc.subject | Proteção ambiental, legislação, Brasil | pt_BR |
dc.subject | Constitucionalidade das leis, Brasil | pt_BR |
dc.subject | Brasil. [Código florestal (1965)] | pt_BR |
dc.subject.other | Degradação ambiental, prevenção | |
dc.subject.other | Meio ambiente, proteção | |
dc.subject.other | Recursos naturais, proteção | |
dc.title | A inconstitucionalidade das metragens de APP previstas no Código Florestal : possíveis cenários nas ADIs do Código Ambiental de Santa Catarina | pt_BR |
dc.type | Artigo | pt_BR |
Arquivo | Tamanho | Formato | |
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inconstitucionalidade_das_metragens_torres.pdf | 102.34 kB | Visualizar |
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