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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorBrasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)-
dc.contributor.otherSETpt_BR
dc.date.created2002-03-05-
dc.date.issued2002-07-30-
dc.identifier.citationBoletim de Serviço do STJ, n. 14, p. 17-18, 30 jul. 2002.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/41540-
dc.description.abstractAplica à empresa, penalidade de multa, em face de descumprimento de normas do contrato 072/99.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.uriPRTpt_BR
dc.subjectMulta administrativapt_BR
dc.subjectBrasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)pt_BR
dc.titlePortaria n. 89 de 5 de março de 2002pt_BR
dc.typeAto administrativopt_BR
dc.atos.numero89pt_BR
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