| Título: | Impossibilidade de os órgãos de defesa do consumidor aplicarem as sanções previstas na Lei nº 8.884/94: comentários ao acórdão do STJ proferido no REsp nº 938.607/SP |
| Autor(es): | Guimarães, Bernardo Strobel |
| Data de publicação: | 2008 |
| Resumo: | Trata-se de jurisprudência comentada. Versa sobre a possibilidade de as autoridades administrativas incumbidas da defesa do consumidor sancionarem agentes econômicos com base nas disposições contidas na Lei nº 8.884, de 1994. |
| Notas: | Trata-se de jurisprudência comentada. |
| Assuntos: | Proteção e defesa do consumidor Sanção Direito do consumidor Brasil. [Lei n. 8.884, de 11 de junho de 1994] Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência |
| Fonte: | Revista de Direito Público da Economia, Belo Horizonte, v. 6, n. 22, abr. 2008. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/41944 |
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