| Título: | STF declara inconstitucionalidade de dispositivo da Lei nº 9.506/97, sobre cobrança previdenciária para detentores de mandato eletivo |
| Autor(es): | Nunes, Moacyr de Araújo Rigolin, Ivan Barbosa |
| Data de publicação: | 03-2004 |
| Resumo: | Discorre sobre a declaração de inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal, do §1°, art. 13, da Lei n. 9.506, de 30 de outubro de 1997, sobre cobrança previdenciária para detentores de mandato eletivo. |
| Assuntos: | Inconstitucionalidade das leis, Brasil Mandado de segurança, Brasil Mandato eletivo, Brasil Brasil. [Lei n. 9.506, de 30 de outubro de 1997] |
| Fonte: | NUNES, Moacyr de Araújo; RIGOLIN, Ivan Barbosa. STF declara inconstitucionalidade de dispositivo da Lei nº 9.506/97, sobre cobrança previdenciária para detentores de mandato eletivo. Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 4, n. 37, mar. 2004. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/42249>. Acesso em: 27 out. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/42249 |
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