Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | Espíndola, Ruy Samuel | - |
dc.date.issued | 2011-07 | - |
dc.identifier.citation | ESPÍNDOLA, Ruy Samuel. Lei ficha limpa estadual e limites constitucionais de sua produção legislativa: análise da “inacessibilidade a cargos em comissão” por condenados por improbidade administrativa sem trânsito em julgado: o caso da lei catarinense. Revista Brasileira de Direito Eleitoral, Belo Horizonte, v. 3, n. 5, jul./dez. 2011. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/43027>. Acesso em: 13 dez. 2011. | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/43027 | - |
dc.description.abstract | Discute aspectos da constitucionalidade de leis ficha limpa estaduais que impedem acesso a cargos públicos em comissão por cidadãos que estão enquadrados nas mesmas hipóteses da Lei Complementar nacional nº 135, de 2010. Expõe sobre a necessidade de se preservarem direitos fundamentais processuais e direitos fundamentais políticos violados pela Lei catarinense nº 15.381, de 2010. Estuda ainda a iniciativa do Executivo na matéria e a competência da União em matéria de improbidade. | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.relation.ispartof | Revista brasileira de direito eleitoral | pt_BR |
dc.subject | Cargo público, Brasil | pt_BR |
dc.subject | Improbidade administrativa, Brasil | pt_BR |
dc.subject | Princípio da inocência, Brasil | pt_BR |
dc.subject | Inelegibilidade, Brasil | pt_BR |
dc.subject | Brasil. [Lei complementar n. 135, de 4 de junho de 2010] | pt_BR |
dc.subject.other | Brasil. [Lei da ficha limpa (2010)] | - |
dc.subject.other | Cargo de carreira | - |
dc.subject.other | Cargo federal | - |
dc.subject.other | Cargo público federal | - |
dc.title | Lei ficha limpa estadual e limites constitucionais de sua produção legislativa : análise da “inacessibilidade a cargos em comissão” por condenados por improbidade administrativa sem trânsito em julgado : o caso da lei catarinense | pt_BR |
dc.type | Artigo | pt_BR |
Arquivo | Tamanho | Formato | |
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lei_ficha_limpa_espindola.pdf | 193.45 kB | Visualizar |
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