Apontamentos jurídicos acerca da redução da maioridade penal

Abstract

Tece algumas considerações acerca da imputabilidade de menor no ordenamento jurídico brasileiro visando ampliar a discussão do tema sob um enfoque sócio-normativo. Toma como referência o princípio da vedação do retrocesso e a doutrina da proteção integral. Postula a inconstitucionalidade dessa diminuição de idade penal visto que desconsidera princípios basilares da Carta Magna, como a dignidade da pessoa humana.