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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorLessa, Sebastião José
dc.date.issued2003-04
dc.identifier.citationLESSA, Sebastião José. A Constituição Federal e a interceptação telefônica. Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 3, n. 26, abr. 2003. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/43875>. Acesso em: 31 jan. 2012.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/43875
dc.description.abstractAnalisa a inadmissibilidade do uso da prova obtida por meios ilícitos. Examina o texto constitucional referente ao tema do sigilo das comunicações telefônicas.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofFórum administrativo: direito públicopt_BR
dc.subjectInterceptação telefônica, Brasilpt_BR
dc.subjectViolação de comunicação, Brasilpt_BR
dc.subjectPrivacidade, Brasilpt_BR
dc.subjectProva ilícita, Brasilpt_BR
dc.subjectDireitos e garantias individuais, Brasilpt_BR
dc.subjectBrasil. [Constituição (1988)]pt_BR
dc.subject.otherDireitos coletivos
dc.subject.otherDireitos do cidadão
dc.subject.otherDireitos fundamentais
dc.subject.otherGarantias constitucionais
dc.subject.otherGarantias fundamentais
dc.subject.otherEscuta telefônica
dc.subject.otherGrampo telefônico
dc.subject.otherGravação telefônica
dc.titleA Constituição Federal e a interceptação telefônicapt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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constituicao_federal_interceptacao_Lessa.pdf136.29 kBPDFVisualizar

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