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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorMartins, Ives Gandra da Silva
dc.date.issued2002-10
dc.identifier.citationMARTINS, Ives Gandra da Silva. As cortes de contas em face da Constituição Federal: princípios aplicáveis ao Tribunal de Contas do Município de São Paulo. Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 2, n. 20, out. 2002. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/44078>. Acesso em: 3 fev. 2012.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/44078
dc.descriptionTrata- se de parecer.pt_BR
dc.description.abstractTrata-se de parecer sobre a extinção dos Tribunais de Contas Municipais por Lei de iniciativa do Legislativo. Verifica se o Poder Legislativo Municipal pode dispor sobre a organização administrativa dos Tribunais de Contas Municipais, sua estrutura interna, a definição do seu quadro de pessoal, a criação e extinção de seus órgãos e respectivas competências, e a criação, transformação e extinção de seus cargos, bem como a alteração da remuneração dos servidores do tribunal de contas paulistano.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofFórum administrativo : direito públicopt_BR
dc.subjectTribunal de contas, São Paulo (SP)pt_BR
dc.subjectCâmaras legislativas municipais, competência, São Paulo (SP)pt_BR
dc.subjectServidor público, remuneração, São Paulo (SP)pt_BR
dc.subjectPoder legislativo, São Paulo (SP)pt_BR
dc.subjectParecerpt_BR
dc.subject.otherAgente público
dc.titleAs cortes de contas em face da Constituição Federal : princípios aplicáveis ao Tribunal de Contas do Município de São Paulopt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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cortes_contas_face_martins.pdf169.38 kBPDFVisualizar

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