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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorCastro, José Nilo de
dc.contributor.authorOliveira, Adílson José Selim de Sales de
dc.contributor.authorAntonio, Alice Barroso de
dc.date.issued2011-10
dc.identifier.citationCASTRO, José Nilo de; OLIVEIRA, Adílson José Selim de Sales de; ANTONIO, Alice Barroso de. Fundo Municipal de Saúde. CNPJ próprio. Sem personalidade jurídica. Desnecessidade de apresentação de DCTF, DACON, DIRF e RAIS. Contabilidade própria. Despesas, cheques e empenho em seu nome. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 12, n. 42, out. 2011. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/44260>. Acesso em: 1 fev. 2012.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/44260
dc.descriptionTrata-se de parecer.pt_BR
dc.description.abstractTrata-se de parecer acerca de questões atinentes ao CNPJ do Fundo Municipal de Saúde, que fora instituído consoante disposição da Instrução Normativa RFB nº 1.005/2010.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista brasileira de direito municipalpt_BR
dc.subjectDespesa pública, Brasilpt_BR
dc.subjectSaúde, Brasilpt_BR
dc.subjectParecerpt_BR
dc.subject.otherGastos da administração pública
dc.subject.otherGastos públicos
dc.titleFundo Municipal de Saúde. CNPJ próprio. Sem personalidade jurídica. Desnecessidade de apresentação de DCTF, DACON, DIRF e RAIS. Contabilidade própria. Despesas, cheques e empenho em seu nomept_BR
dc.typeArtigopt_BR
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