Súmula do número 343 do superior tribunal de justiça e súmula vinculante nº 5 : a ausência de advogado no processo administrativo disciplinar acarreta cerceamento de defesa ? = Binding Precedent number 343 from Brazilian Supreme Court of Justice and the Binding Abridgment n° 5 : the layer absence in Administrative Disciplinary Procedure generates denial of the right to be heard ?

Abstract

Discorre sobre os princípios do processo administrativo, buscando seu fundamento legal e sua aplicação na jurisprudência, destacando, em especial, a presunção de legalidade do ato administrativo. Aborda o conceito de processo administrativo disciplinar, sua importância e princípios básicos que o orientam. Analisa a súmula 343 do Superior Tribunal de Justiça e a súmula vinculante nº 5 do Supremo Tribunal Federal.