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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorPause, Júlio César Fucilini
dc.date.issued2002-01
dc.identifier.citationPAUSE, Júlio César Fucilini. Constituição de regime próprio de previdência municipal: vedação ao custeio de benefícios distintos daqueles garantidos pelo regime geral de previdência social. Interesse Público, Belo Horizonte, v. 4, n. 13, jan. 2002. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/44543>. Acesso em: 16 fev. 2012.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/44543
dc.description.abstractApresenta os regimes que compõem a previdência estatal, obedecendo estes as normas gerais editadas pela União, como o regime geral de previdência social regido pelo disposto nas Leis Federais 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, que dispõem, respectivamente, sobre o plano de custeio e benefícios e o regime próprio de previdência social dos servidores públicos civis e militares.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofInteresse públicopt_BR
dc.subjectPrevidência social, Brasilpt_BR
dc.subjectPrevidência social, regime jurídico, Brasilpt_BR
dc.subjectPrevidência privada, Brasilpt_BR
dc.subjectServidor público, Brasilpt_BR
dc.subject.otherAgente público
dc.titleConstituição de regime próprio de previdência municipal : vedação ao custeio de benefícios distintos daqueles garantidos pelo regime geral de previdência socialpt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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constituicao_regime_proprio_pause.pdf84.14 kBPDFVisualizar

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