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dc.contributor.authorCosta, Epaminondas da
dc.date.issued2001-11
dc.identifier.citationCOSTA, Epaminondas da. Os agentes públicos, a Lei de responsabilidade fiscal e as sanções da Lei de improbidade administrativa. Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 1, n. 9, nov. 2001. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/45446>. Acesso em: 12 mar. 2012.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/45446
dc.description.abstractDiscute as condutas específicas e os comportamentos do administrador público que caracterizam a improbidade administrativa. Aborda a Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, conhecida como Lei de responsabilidade fiscal, e a Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992, conhecida como Lei de improbidade administrativa.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofFórum administrativo : direito públicopt_BR
dc.subjectImprobidade administrativa, Brasilpt_BR
dc.subjectCrime contra a administração pública, Brasilpt_BR
dc.subjectIlícito administrativo, Brasilpt_BR
dc.subjectBrasil. [Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992]pt_BR
dc.subjectBrasil. [Lei de responsabilidade fiscal (2000)]pt_BR
dc.subject.otherBrasil. [Lei da improbidade administrativa (1992)]
dc.subject.otherDireito penal administrativo
dc.subject.otherBrasil. [Lei complementar n. 101, de 4 de maio de 2000]
dc.titleOs agentes públicos, a Lei de responsabilidade fiscal e as sanções da Lei de improbidade administrativapt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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