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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorOliveira, Marcelo Roberto de
dc.date.issued2012-05
dc.identifier.citationOLIVEIRA, Marcelo Roberto de. A incongruência do tipo penal de contrabando ou descaminho. Revista de Doutrina da 4ª Região, Porto Alegre, n. 47, maio 2012. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/46518> Acesso em: 16 maio 2012.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/46518
dc.description.abstractPropõe alteração legislativa no artigo 334 do Código Penal brasileiro, que trata do ato de importar ou exportar mercadoria proibida ou iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria. Demonstra como a ausência de previsão legal da pena de multa no crime de contrabando ou descaminho incentiva a prática criminosa.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista de doutrina da 4ª Regiãopt_BR
dc.subjectContrabando, Brasilpt_BR
dc.subjectIlícito fiscal, Brasilpt_BR
dc.subjectDescaminho, Brasilpt_BR
dc.subjectMercadoria apreendida, Brasilpt_BR
dc.subjectFronteira, Brasilpt_BR
dc.subjectCódigo penal, Brasilpt_BR
dc.subjectMulta fiscal, Brasilpt_BR
dc.subject.otherFronteiras internacionais
dc.subject.otherDelito fiscal
dc.subject.otherIlícito tributário
dc.subject.otherProduto apreendido
dc.subject.otherMulta (direito tributário)
dc.subject.otherMulta tributária
dc.titleA incongruência do tipo penal de contrabando ou descaminhopt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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incongruencia_tipo_penal_oliveira.pdf541.46 kBPDFVisualizar

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