Aquisição de veículos tipo passeio para atender a interesse da Secretaria

Abstract

Trata-se de parecer sobre procedimento licitatório na modalidade de pregão eletrônico realizado pela Secretaria de Justiça e Segurança Pública do Estado do Amapá que visa à aquisição de veículos tipo passeio para atender a interesse da Secretaria. Opina se o atendimento do princípio da legalidade pela administração pública escusa-lhe do cumprimento de outros princípios relacionados ao atuar administrativo, além de discutir qual seria a importância do conteúdo da justificação de deflagração do procedimento administrativo de licitação e, ainda, se tal ato seria discricionário ou vinculado.