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dc.contributor.authorSantos, Carlos Leonardo Souza dos
dc.date.issued2012-06
dc.identifier.citationSANTOS, Carlos Leonardo Souza dos. Execução contra estatais prestadoras de serviços públicos exclusivos. Fórum Administrativo, Belo Horizonte, v. 12, n. 136, jun. 2012. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/47541>. Acesso em: 29 jun. 2012.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/47541
dc.description.abstractAnalisa a necessidade de as empresas estatais prestadoras de serviços públicos exclusivos serem submetidas às regras processuais em execução por quantia certa segundo as normas previstas no artigo 730 e seguintes do Código de Processo Civil Brasileiro. Apresenta entendimentos doutrinário e jurisprudencial acerca da obrigatoriedade de observância e aplicabilidade dessas regras às empresas estatais prestadoras de serviços públicos exclusivos.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofFórum administrativo : direito públicopt_BR
dc.subjectEmpresa pública, Brasilpt_BR
dc.subjectEmpresa de prestação de serviços, Brasilpt_BR
dc.subjectExecução (processo civil), Brasilpt_BR
dc.subjectBrasil. [Código de processo civil (1973)]pt_BR
dc.subject.otherBrasil. [Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973]
dc.subject.otherEmpresa prestadora de serviços
dc.subject.otherEmpresa estatal
dc.subject.otherEstatais
dc.titleExecução contra estatais prestadoras de serviços públicos exclusivospt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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execucao_contra_estatais_santos.pdf135.11 kBPDFVisualizar
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