TítuloImprensa. Direito/dever de informar. Indivíduo. Direito à privacidade, à imagem e à honra. Conflito de princípios. Direito de resposta. Discussão de responsabilização pelo Código Civil. Censura prévia à veiculação de informações pela imprensa. Impossibilidade
Autor(es)Castro, José Nilo de
Rodrigues, Tais Erthal
Lima, Raquel de Paula
Data de publicação01-2012
ResumoTrata-se de parecer acerca da possibilidade de se obstar que a imprensa veicule informações referentes ao Município ou a seus agentes públicos e políticos sem prévia análise do Chefe do Poder Executivo.
NotasTrata-se de parecer
AssuntosCensura prévia, Brasil
Governo e imprensa, Brasil
Liberdade de informação, Brasil
Liberdade de imprensa, Brasil
Privacidade, Brasil
Município, Brasil
Parecer
FonteCASTRO, José Nilo; RODRIGUES, Tais Erthal; LIMA, Raquel de Paula. Imprensa. Direito/dever de informar. Indivíduo. Direito à privacidade, à imagem e à honra. Conflito de princípios. Direito de resposta. Discussão de responsabilização pelo Código Civil. Censura prévia à veiculação de informações pela imprensa. Impossibilidade. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 13, n. 43, jan./mar. 2012. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/47670>. Acesso em: 6 jul. 2012.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/47670
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