A licitação pública como instrumento de concretização do direito fundamental ao desenvolvimento nacional sustentável

Abstract

Trata da possiblidade de as licitações servirem como instrumento consensual para promover o desenvolvimento nacional sustentável. Examina parte da produção doutrinária contemporânea acerca do desenvolvimento nacional sustentável, de sua assimilação como direito fundamental, dos mecanismos políticos e jurídicos voltados à sua concretização e da evolução teleológico-legislativa da licitação no Brasil.