TítuloPortaria STJ n. 416 de 22 de outubro de 2012
Autor(es)Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Data de publicação24-10-2012
ResumoDelega competência ao Ministro Vice-Presidente.
NotasRevoga a Portaria n. 250 de 8 de setembro de 2010.
FonteDiário da Justiça Eletrônico do STJ, n. 1160, 24 out. 2012.
SituaçãoREVOGADO
Vide
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/49928
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