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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorGasparetto, Patrick Roberto-
dc.date.issued2012-
dc.date.issued2015-
dc.identifier.citationInteresse Público, Belo Horizonte, v. 14, n. 74, jul./ago. 2012.pt_BR
dc.identifier.citationRevista Trimestral de Direito Público: RTDP, Belo Horizonte, n. 61, p. 143-160, abr./jun. 2015.-
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/51287-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherFórum-
dc.relation.ispartofInteresse públicopt_BR
dc.subjectPoder regulamentar, Brasilpt_BR
dc.subjectAdministração pública, Brasilpt_BR
dc.subjectFunção administrativa, Brasilpt_BR
dc.subjectDireitos e garantias individuais, Brasilpt_BR
dc.subjectPrincípio da legalidade, Brasilpt_BR
dc.subject.otherGestão pública-
dc.subject.otherDireitos coletivos-
dc.subject.otherDireitos do cidadão-
dc.subject.otherDireitos fundamentais-
dc.subject.otherGarantias constitucionais-
dc.subject.otherGarantias fundamentais-
dc.titleLimites, possibilidades e alcance do poder regulamentar em face do princípio da legalidade e a realização dos direitos fundamentaispt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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limites_possibilidade_alcance_gasparetto_IP.pdf109.2 kBPDFVisualizar
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