TítuloSúmula Vinculante n. 13. Situações de nepotismo entre pai e filho. Parentesco de 1º grau. Impossibilidade de nomeação para cargo de provimento em comissão, de confiança ou função gratificada
Autor(es)Oliveira, Adilson José Selim de Sales de
Mayrink, Cristina Padovani
Rodrigues, Tais Erthal
Antonio, Alice Barroso de
Duarte, Paola Braga
Bleme, Hudson Oliveira
Data de publicação07-2012
NotasTrata-se de parecer
AssuntosNepotismo, Brasil
Cargo de confiança, Brasil
Parentesco, Brasil
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). [Súmulas]
Parecer
FonteOLIVEIRA, Adilson José Selim de Sales de et al. Súmula Vinculante n. 13. Situações de nepotismo entre pai e filho. Parentesco de 1º grau. Impossibilidade de nomeação para cargo de provimento em comissão, de confiança ou função gratificada. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 13, n. 45, jul./set. 2012. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/51493>. Acesso em: 30 nov. 2012.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/51493
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