O controle abstrato de constitucionalidade da lei municipal e a autonomia federativa

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Oliveira, Rafael Carvalho Rezende	-
dc.date.issued	2005	-
dc.identifier.citation	Revista da EMERJ, Rio de Janeiro, v. 8, n. 32, 2005.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/53848	-
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.subject	Autonomia municipal, aspectos constitucionais, Brasil	pt_BR
dc.subject	Autonomia política, Brasil	pt_BR
dc.subject	Lei orgânica dos municípios, Brasil	pt_BR
dc.subject	Controle da constitucionalidade, Brasil	pt_BR
dc.subject	Constituição estadual, Brasil	pt_BR
dc.subject	Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil	pt_BR
dc.subject	Constitucionalidade das leis, controle, Brasil	pt_BR
dc.subject	Lei municipal, controle, Brasil	pt_BR
dc.subject	Poder constituinte, Brasil	pt_BR
dc.subject	Ação declaratória de constitucionalidade, Brasil	pt_BR
dc.subject	Arguição de descumprimento de preceito fundamental, Brasil	pt_BR
dc.subject	Causa petendi, Brasil	pt_BR
dc.subject	Efeito vinculante, Brasil	pt_BR
dc.subject	Princípio constitucional, Brasil	pt_BR
dc.subject	Recurso extraordinário, Brasil	pt_BR
dc.subject	Controle da constitucionalidade, Brasil	pt_BR
dc.subject	Interpretação da constituição, Brasil	pt_BR
dc.subject	Autonomia municipal, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Ação de inconstitucionalidade	-
dc.subject.other	Ação direta de declaração de inconstitucionalidade	-
dc.subject.other	Ação de descumprimento de preceito fundamental	-
dc.subject.other	Constituição, interpretação	-
dc.subject.other	Interpretação constitucional	-
dc.subject.other	Recurso de inconstitucionalidade	-
dc.subject.other	Causa de pedir	-
dc.subject.other	Carta constitucional	-
dc.subject.other	Lei maior	-
dc.subject.other	Magna carta	-
dc.title	O controle abstrato de constitucionalidade da lei municipal e a autonomia federativa	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
controle_abstrato_constitucionalidade_oliveira.pdf	207.45 kB	PDF	Visualizar

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