Competência jurisdicional para processamento e julgamento de ações civis públicas em defesa do meio ambiente: danos ambientais ocorridos em terrenos de propriedade da União

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Bernardo, Vinicius Lameira
dc.date.issued	2010
dc.identifier.citation	Revista da EMERJ, Rio de Janeiro, v. 13, n. 50, p. 287-320, 2010.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/54244
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.subject	Ação civil pública, Brasil	pt_BR
dc.subject	Meio ambiente, Brasil	pt_BR
dc.subject	Direito ambiental, Brasil	pt_BR
dc.subject	Licenciamento ambiental, Brasil	pt_BR
dc.subject	Competência administrativa, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Competência (direito administrativo)
dc.subject.other	Competência (processo administrativo)
dc.title	Competência jurisdicional para processamento e julgamento de ações civis públicas em defesa do meio ambiente: danos ambientais ocorridos em terrenos de propriedade da União	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
competencia_jurisdicional_processamento_bernardo.pdf	204.48 kB	PDF	Visualizar

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