| Título: | O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC) e o devido processo legal |
| Autor(es): | Moreira, Egon Bockmann |
| Data de publicação: | 10-2012 |
| Assuntos: | Sociedade Brasileira de Defesa da Concorrência (SBDC) Recurso administrativo Recurso (direito administrativo) Recurso (processo administrativo) Devido processo legal Direito da concorrência Direitos e garantias individuais |
| Fonte: | Revista de Direito Público da Economia, Belo Horizonte, v. 10, n. 40, out./dez. 2012. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/54668 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| sistema_brasileiro_defesa_moreira.pdf | 134.13 kB | Visualizar |
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