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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorLukic, Melina Rocha-
dc.date.issued2012-01-
dc.identifier.citationRevista de Direito Administrativo: RDA, Rio de Janeiro, n. 259, jan./abr. 2012.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/58357-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectProcesso administrativo fiscal, aspectos constitucionais, Brasil
dc.subjectControle da constitucionalidade, Brasil
dc.subjectAdministração fiscal, Brasil
dc.subjectControle jurisdicional, análise, Brasil
dc.subjectInterpretação dos contratos, Brasil
dc.subject.otherProcesso fiscal administrativo
dc.subject.otherContrato, interpretação
dc.subject.otherAdministração tributária
dc.subject.otherRecurso de inconstitucionalidade
dc.titleA análise da (in)constitucionalidade no processo administrativo fiscalpt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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analise_inconstitucionalidade_processo_lukic.pdf118.85 kBPDFVisualizar

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