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dc.contributor.authorCarvalho, Priscila Cesar Lins Assis de-
dc.date.issued2012-07-
dc.identifier.citationDe jure: Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, v. 11, n. 19, p. 405-438, jul./dez. 2012.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/59801-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.titleO controle de constitucionalidade judicial dos requisitos de relevância e urgência das medidas provisórias = Constitutionality control of the requirements of relevance and urgency of executive orderspt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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