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dc.contributor.authorAvelino, Anna Beatriz Nunes-
dc.contributor.authorPinheiro, Érika Monaísa-
dc.date.issued2007-
dc.identifier.citationDireito e Liberdade, Natal, v. 5, n. 1 (3), p. 98-110, mar. 2007. Edição especial.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/60030-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectPoder judiciário, competência, Brasilpt_BR
dc.subjectProteção ambiental, Brasilpt_BR
dc.subjectMeio ambiente, Brasilpt_BR
dc.subject.otherDegradação ambiental, prevenção-
dc.subject.otherMeio ambiente, proteção-
dc.subject.otherRecursos naturais, proteção-
dc.titleFundamento e limites da intervenção do Estado-juiz na atividade privada em relação ao bem ambientalpt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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