TítuloLiberdade constitucional de gênero: Lei Maria da Penha
Autor(es)Costa, Daliane Simão Cabral da
Dantas, Dayan D. Filgueira
Data de publicação2007
AssuntosDireitos humanos, Brasil
Brasil. [Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006]
Brasil. [Lei Maria da Penha (2006)]
Violência contra a mulher, legislação, Brasil
Violência doméstica, legislação, Brasil
FonteDireito e Liberdade, Natal, v. 5, n. 1 (3), p. 381-402, mar. 2007. Edição especial.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/60051
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