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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorSilveira Neto, Otacílio dos Santos-
dc.date.issued2013-01-
dc.identifier.citationRevista de Direito Público da Economia: RDPE, Belo Horizonte, v. 11, n. 41, p. 119-135, jan./mar. 2013.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/60751-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectBrasil. [Constituição (1988)]
dc.subjectFinanças públicas, Brasil
dc.subjectIncentivo fiscal, Brasil
dc.subjectLivre concorrência, natureza fiscal, Brasil
dc.subjectLivre iniciativa, natureza fiscal, Brasil
dc.subjectDesenvolvimento econômico, Brasil
dc.subject.otherConstituição, Brasil, 1988
dc.titleA instrumentalidade da atividade financeira do Estado como indutora do desenvolvimento econômico: o papel dos incentivos fiscais na promoção da livre concorrência e da livre iniciativapt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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