| Título: | A conversibilidade da restituição de indébito em compensação nos tributos sujeitos a lançamento por homologação |
| Autor(es): | Castro Júnior, João Batista de |
| Data de publicação: | 06-2004 |
| Fonte: | Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Brasília, v. 16, n. 6, p. 53-59, jun. 2004. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/60830 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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