TítuloImpedimentos constitucionais à redução da maioridade penal no Brasil
Autor(es)Sposato, Karyna Batista
Matos, Êmille Laís de Oliveira
Data de publicação2013
AssuntosResponsabilidade penal
Maioridade, redução
Legislação de menores
Direitos e garantias individuais
FonteRevista Brasileira de Estudos Constitucionais: RBEC, Belo Horizonte, v. 7, n. 25, p. 33-52, jan./abr. 2013.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/62979
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