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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorKaram, Maria Lucia
dc.date.issued2013-01
dc.identifier.citationRevista Brasileira de Estudos Constitucionais: RBEC, Belo Horizonte, v. 7, n. 25, p. 169-189, jan./abr. 2013.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/62985
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectNações Unidas (ONU)
dc.subjectToxicomania (direito penal)
dc.subjectDireitos e garantias individuais
dc.subjectDireito à saúde
dc.subjectTráfico de droga
dc.subjectPrincípio da legalidade
dc.subject.otherONU
dc.subject.otherOrganização das Nações Unidas (ONU)
dc.subject.otherSecretaria Geral das Nações Unidas
dc.subject.otherUnited Nations (UN)
dc.subject.otherDroga e criminalidade
dc.subject.otherDireitos coletivos
dc.subject.otherDireitos do cidadão
dc.subject.otherDireitos fundamentais
dc.subject.otherDireitos individuais
dc.subject.otherGarantias constitucionais
dc.subject.otherGarantias dos direitos individuais
dc.subject.otherGarantias fundamentais
dc.subject.otherGarantias individuais
dc.subject.otherDroga, tráfico
dc.subject.otherTráfico de entorpecente
dc.subject.otherTráfico de tóxico
dc.subject.otherPrincípio da reserva legal
dc.titleProibição às drogas e violação a direitos fundamentaispt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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proibicao_drogas_violacao_karam.pdf3.75 MBPDFVisualizar

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