TítuloResponsabilidade civil do Estado e o princípio da proporcionalidade
Autor(es)Freitas, Juarez
Data de publicação01-2006
AssuntosResponsabilidade civil do Estado, Brasil
Princípio da proporcionalidade, Brasil
Responsabilidade extracontratual, Brasil
FonteRevista de Doutrina da 4ª Região, Porto Alegre, n. 10, jan. 2006.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/63374
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