TítuloArgüição de descumprimento de preceito fundamental
Autor(es)Slaibi Filho, Nagib
Data de publicação2002
2003
AssuntosControle de constitucionalidade
EditoraCOAD
EMERJ
FonteADV Advocacia Dinâmica: Seleções Jurídicas, Rio de Janeiro, n. 10/11, p. 34-38, out./nov. 2002.
Revista da EMERJ, Rio de Janeiro, v. 6, n. 21, p. 85-99, 2003.
TipoArtigo de revista
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