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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorRibeiro, Thiago Bao
dc.date.issued2013
dc.identifier.citationRevista Fórum de Direito Tributário: RFDT, Belo Horizonte, v. 11, n. 65, p. 155-173, set./out. 2013.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/68297
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectDireito tributário
dc.subjectReserva legal
dc.subjectPrincípio da legalidade
dc.subjectTipo tributário
dc.subjectSegurança jurídica
dc.subject.otherDireito fiscal
dc.subject.otherPrincípio da reserva legal
dc.titleConceitos indeterminados e o princípio da reserva legal no Direito Tributário: menor determinação da norma não significa insegurança jurídicapt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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