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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorMoreira, Egon Bockmann-
dc.contributor.authorCaggiano, Heloisa Conrado-
dc.date.issued2013-
dc.identifier.citationRevista de Direito Público da Economia: RDPE, Belo Horizonte, v. 11, n. 43, p. 35-57, jul./set. 2013.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/68358-
dc.descriptionEste artigo foi originalmente escrito para o livro Direito e Administração Pública: estudos em homenagem a Maria Sylvia Zanella Di Pietro.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectBrasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência
dc.subjectAgência reguladora, poder normativo, Brasil
dc.subjectPoder regulamentar, administração, Brasil
dc.subjectPrincípio da legalidade, Brasil
dc.subject.otherSTF
dc.subject.otherPrincípio da reserva legal
dc.titleO poder normativo das agências reguladoras na jurisprudência do STF: mutação constitucional do princípio da legalidade?pt_BR
dc.title.alternativeO poder normativo das agências reguladoras na jurisprudência do STF: mutação constitucional do princípio da legalidade
dc.typeArtigopt_BR
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poder_normativo_agencias_moreira.pdf147.56 kBPDFVisualizar
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