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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorSilva, Maurício Jayme e
dc.date.issued2013
dc.identifier.citationRevista Brasileira de Infraestrutura: RBINF, Belo Horizonte, v. 2, n. 3, p. 189-214, jan./jun. 2013.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/68999
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectAgência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (Brasil) (ANP)
dc.subjectAgência reguladora, Brasil
dc.subjectIndústria petrolífera, regulação, Brasil
dc.subjectSanção administrativa, Brasil
dc.subjectPrincípio da proporcionalidade, Brasil
dc.subjectPrincípio da razoabilidade, Brasil
dc.subject.otherANP
dc.subject.otherAgência Nacional do Petróleo (Brasil) (ANP)
dc.subject.otherBrasil. Agência Nacional do Petróleo (Brasil) (ANP)
dc.subject.otherPetróleo, indústria
dc.subject.otherPrincípio da proibição do excesso
dc.subject.otherPrincípio dos princípios
dc.titleA regra da proporcionalidade e a atividade de fiscalização da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANPpt_BR
dc.title.alternativeA regra da proporcionalidade e a atividade de fiscalização da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis ANP
dc.typeArtigopt_BR
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