El sistema de responsabilidad ambiental argentino y el Ministerio Público Fiscal como herramienta de protección = The argentinian system of environmental liability and Ministerio Publico Fiscal as a protection instrument

Abstract

Descreve o grau alcançado pelo direito e pelas instituições na Argentina, especialmente pelo Ministério Público, na busca da efetivação plena do direito a um meio ambiente saudável. Discorre sobre o perfil da norma ambiental argentina e sua estrutura como bem jurídico protegido. Aborda os alcances dos sistemas de responsabilidade penal por crime ambiental, contravenção, bem como a responsabilidade administrativa, civil e ambiental objetivando a proteção do meio ambiente e a reparação de dano ambiental.