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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorArruda, Élcio-
dc.date.issued2013-
dc.date.issued2014-
dc.identifier.citationRevista Brasileira de Direito Público: RBDP, Belo Horizonte, v. 11, n. 43, p. 127-158, out./dez. 2013.pt_BR
dc.identifier.citationRevista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico, Porto Alegre, v.9, n.51, p. 41-69 dez./jan. 2014.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/70275-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherMagister-
dc.subjectBens públicos-
dc.subjectConcessão de serviços públicos-
dc.subjectDomínio público-
dc.subjectPermissão de uso-
dc.subjectFunção social da propriedade-
dc.subjectBem-estar social-
dc.subject.otherBens da União-
dc.subject.otherBens do Estado-
dc.subject.otherBens do município-
dc.subject.otherBens dominicais-
dc.subject.otherPatrimônio da União-
dc.subject.otherPatrimônio público-
dc.subject.otherPróprio nacional-
dc.subject.otherPropriedade da União-
dc.subject.otherPropriedade do governo-
dc.subject.otherPropriedade pública-
dc.subject.otherConcessão (Direito Administrativo)-
dc.subject.otherConcessão administrativa-
dc.subject.otherConcessão de serviço público-
dc.subject.otherServiços públicos concedidos-
dc.titleFunção social do patrimônio públicopt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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