A desnecessidade de ordem judicial para ingresso em estabelecimentos empresariais e escritórios de contabilidade por parte da fiscalização: validade da prova produzida

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Micheloti, Marcelo Adriano
dc.date.issued	2013
dc.identifier.citation	Revista de Doutrina da 4ª Região, Porto Alegre, n. 57, 2013.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/70751
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.subject	Prerrogativa constitucional	pt_BR
dc.subject	Inviolabilidade do domicílio	pt_BR
dc.subject	Poder de polícia	pt_BR
dc.subject	Administração pública	pt_BR
dc.subject	Brasil. [Lei 4.502, de 30 de novembro de 1966]	pt_BR
dc.subject	Fiscalização tributária	pt_BR
dc.subject	Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência	pt_BR
dc.subject	Fiscalização tributária	pt_BR
dc.subject	Crédito tributário	pt_BR
dc.subject.other	Impostos, fiscalização
dc.subject.other	Tributo, fiscalização
dc.subject.other	Crédito fiscal
dc.title	A desnecessidade de ordem judicial para ingresso em estabelecimentos empresariais e escritórios de contabilidade por parte da fiscalização: validade da prova produzida	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
desnecessidade_ordem_judicial_micheloti.pdf	327.65 kB	PDF	Visualizar

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