TítuloResolução n. 12 de 21 de outubro de 1975
Autor(es)Brasil. Tribunal Federal de Recursos (TFR)
PRE
Data de criação21-10-1975
Data de publicação30-10-1975
FonteDiário de Justiça, p. 7884, 30 out. 1975.
ResumoEdita emenda regimental, artigo único, referente aos Conflitos de Competência que forem remetidos ao Tribunal Federal de Recursos.
TipoAto administrativo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/71025
Arquivo TamanhoFormato 
RES_ 12_1975_TFR.pdf548.94 kBPDFVisualizar
Aparece nas coleções: