A constitucionalidade dos atos regulamentares que permitem o cruzamento de dado fiscal dos doadores de campanha eleitoral entre a Justiça Eleitoral e a Receita Federal e a possibilidade de seu compartilhamento com o Ministério Público: inexistência de violação à intimidade e à vida privada ou da reserva de jurisdição

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Ferreira, Marcelo Ramos Peregrino	-
dc.date.issued	2013	-
dc.identifier.citation	Revista Brasileira de Direito Eleitoral: RBDE, Belo Horizonte, v. 5, n. 9, p. 83-120, jul./dez. 2013.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/71068	-
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.title	A constitucionalidade dos atos regulamentares que permitem o cruzamento de dado fiscal dos doadores de campanha eleitoral entre a Justiça Eleitoral e a Receita Federal e a possibilidade de seu compartilhamento com o Ministério Público: inexistência de violação à intimidade e à vida privada ou da reserva de jurisdição	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
constitucionalidade_atos_regulamentares_ferreira.pdf	4.47 MB	PDF	Visualizar

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