| Título: | Resolução Conjunta n. 4 de 28 de fevereiro de 2014 |
| Autor(es): | Conselho Nacional de Justiça (Brasil) (CNJ) Conselho Nacional do Ministério Público (Brasil) (CNMP) |
| Data de publicação: | 24-03-2014 |
| Resumo: | Autoriza ao Poder Judiciário e ao Ministério Público, para uso exclusivo de servidores de seus quadros pessoais que efetivamente estejam no exercício de funções de segurança, o porte de arma de fogo em todo o território nacional. |
| Notas: | Regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário e do Ministério Público, os arts. 6º, inciso XI, e 7°-A, ambos da Lei n° 10.826 de 22 de dezembro de 2003. |
| Fonte: | Diário de Justiça Eletrônico do CNJ, n. 52, p. 2-4, 24 mar. 2014. |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/72856 |
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