| Título: | Superior Tribunal de Justiça: limites da função normativa da Anvisa no seu poder político reforçado: comentário ao Recurso Especial n. 906.175-PR |
| Autor(es): | Guerra, Sérgio |
| Data de publicação: | 2009 |
| Assuntos: | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) (Anvisa), competência Agência reguladora, competência Poder regulamentar Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência |
| Fonte: | Revista de Direito Administrativo: RDA, Belo Horizonte, n. 251, maio/ago. 2009. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/73872 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| superior_tribunal_justica_guerra.pdf | 322.37 kB | Visualizar |
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