Competência do Município para legislar sobre matéria ambiental: comentário sobre o acórdão do julgamento da Representação de Inconstitucionalidade nº 1.0000.07.454942-9/000, em face da Constituição do Estado de Minas Gerais

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Castro, Paulo Antônio Grahl Monteiro de
dc.date.issued	2012
dc.identifier.citation	Revista da Procuradoria-Geral do Município de Belo Horizonte: RPGMBH, Belo Horizonte, v. 5, n. 10, p. 197-216, jul./dez. 2012.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/74252
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.subject	Competência legislativa	pt_BR
dc.subject	Queimada	pt_BR
dc.subject	Meio ambiente	pt_BR
dc.subject	Federalismo	pt_BR
dc.subject	Princípio da subsidiariedade	pt_BR
dc.subject	Solo (agricultura)	pt_BR
dc.subject	Proteção ambiental	pt_BR
dc.subject	Município, competência	pt_BR
dc.subject	Meio ambiente, legislação	pt_BR
dc.subject	Representação de inconstitucionalidade	pt_BR
dc.subject	Brasil. [Lei Complementar n. 3027 de 2007]	pt_BR
dc.subject.other	Recursos naturais, proteção
dc.subject.other	Meio ambiente, proteção
dc.subject.other	Degradação ambiental, prevenção
dc.subject.other	Princípio do bom senso
dc.subject.other	Federalismo (direito constitucional)
dc.title	Competência do Município para legislar sobre matéria ambiental: comentário sobre o acórdão do julgamento da Representação de Inconstitucionalidade nº 1.0000.07.454942-9/000, em face da Constituição do Estado de Minas Gerais	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR

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