Lei dos crimes ambientais: o uso indiscriminado da técnica legislativa da norma penal em branco, de tipos penais abertos e o princípio da legalidade

Registro completo de metadados

Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Oliveira, Alexandre Luiz Alves de
dc.contributor.author	Antuña, Rodrigo Teixeira
dc.date.issued	2014
dc.identifier.citation	Fórum de Direito Urbano e Ambiental: FDUA, Belo Horizonte, v. 13, n. 74, p. 9-17, mar./abr. 2014.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/74408
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.subject	Crime ambiental, legislação, Brasil
dc.subject	Norma penal em branco, interpretação, Brasil
dc.subject	Tipo penal, Brasil
dc.subject	Princípio da legalidade, aspectos constitucionais, Brasil
dc.subject.other	Crime contra a natureza
dc.subject.other	Crime contra o meio ambiente
dc.subject.other	Crime ecológico
dc.subject.other	Princípio da reserva legal
dc.title	Lei dos crimes ambientais: o uso indiscriminado da técnica legislativa da norma penal em branco, de tipos penais abertos e o princípio da legalidade	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
lei_crimes_ambientais_oliveira.pdf	2.45 MB	PDF	Visualizar

Aparece nas coleções:

Artigos de Acesso Restrito