O acesso à informação na legislação brasileira

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Souza, Victor Roberto Corrêa de
dc.date.issued	2012
dc.identifier.citation	Revista da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, v. 19, n. 33, p. 161-181, ago. 2012.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/74939
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.subject	Brasil. [Lei geral de acesso à informação pública (2011)]
dc.subject	Brasil. [Lei de anistia (1979)]
dc.subject	Direito à informação
dc.subject	Informação pública
dc.subject	Cidadania
dc.subject.other	Brasil. [Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011]
dc.subject.other	Brasil. [Lei de acesso à informação (2011)]
dc.subject.other	LAI (2011)
dc.subject.other	Brasil. [Lei n. 6.683, de 28 de agosto de 1979]
dc.subject.other	Direito de acesso à informação
dc.subject.other	Direito de informação
dc.subject.other	Informação ao público
dc.subject.other	Acesso à informação, legislação
dc.title	O acesso à informação na legislação brasileira	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
acesso_informacao_legislacao_souza.pdf	71.07 kB	PDF	Visualizar

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