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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorAzevedo, Paulo Bueno de
dc.date.issued2010
dc.identifier.citationRevista da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, v. 17, n. 29, p. 175-184, dez. 2010.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/74981
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectBrasil. [Constituição (1988)]
dc.subjectBrasil. [Código penal (1969)]
dc.subjectPrincípio da proporcionalidade, Brasil
dc.subjectPrincípio da legalidade, Brasil
dc.subjectLegislação penal, Brasil
dc.subject.otherConstituição, Brasil, 1988
dc.subject.otherBrasil. [Decreto-lei n. 1004, de 21 de outubro de 1969]
dc.subject.otherPrincípio da proibição do excesso
dc.subject.otherPrincípio dos princípios
dc.subject.otherPrincípio da reserva legal
dc.subject.otherDireito penal, legislação
dc.subject.otherLei penal
dc.titleAplicação de pena abaixo do mínimo legal: a proporcionalidade no Direito Penalpt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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aplicacao_pena_abaixo_azevedo.pdf44.68 kBPDFVisualizar

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