| Título: | Ato n. 478 de 23 de novembro de 1990 |
| Autor(es): | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| Data de publicação: | 27-11-1990 |
| Resumo: | Acrescenta à estrutura fixada pelo inciso I, art. 1º da Resolução n. 12, de 16.04.1990, o Serviço Especial de Transporte, diretamente subordinado à Secretaria Executiva do Gabinete da Presidência. |
| Fonte: | Diário da Justiça, 27 nov. 1990. Seção 1, p. 13843. Boletim de Serviço do STJ, n. 24, p. 3, 30 nov. 1990. |
| Situação: | ALTERADO |
| Vide: | |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/7573 |
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