Cautelas e boas práticas na elaboração de editais e termos de referência

Abstract

A Dra. Cristiana Fortini, em relação as cautelas e boas práticas na elaboração de editais e termos de referência, destaca que a ideia central do termo de referência é o planejamento e a necessidade de se explicitar a demanda da instituição. É necessário dar a devida atenção para requisitos como: o motivo, os resultados esperados e o que se pretende com a licitação. E ainda, são enumerados tópicos que se deve atentar durante a elaboração do termo de referência como o orçamento, direito e deveres do licitante e do contratado, prazos e fiscalização e sanções aplicáveis pelo licitante.