TítuloAto n. 8 de 25 de janeiro de 1994
Autor(es)Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Data de publicação27-01-1994
ResumoDispõe sobre a composição da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça.
FonteDiário da Justiça, 27 jan. 1994. Seção 1, p. 257.
Boletim de Serviço do STJ, n. 3, p. 13, 1. quinz. jan. 1994.
Vide
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